portaria 20

Até 27 de dezembro de 2006, quando o Departamento Logístico do Exército Brasileiro publicou a Portaria 20, liberando a aquisição de equipamentos Não-letais pelas empresas de segurança privada e serviços orgânicos de segurança, as empresas privadas estavam proibidas de adquirir esse tipo de produto.

Após a Portaria, elas passaram a ter esse direito, desde que sigam as exigências do Departamento de Polícia Federal, órgão que controla o setor. A principal exigência do DPF é o treinamento dos vigilantes na correta utilização das armas e munições não-letais.
Art. 47 – Os novos instrutores das empresas de curso de formação deverão ser previamente credenciados pela DELESP ou CV, cujo indeferimento poderá ser objeto de recurso dirigido ao DEREX, no prazo de 10 (dez) dias.
§ 1° - Para seu credenciamento junto à DELESP ou CV, o instrutor deverá apresentar documentos que comprovem sua qualificação, como currículos, certificados e experiências profissionais, devendo ser observados os seguintes critérios:
VI – Ser policial ou militar com formação específica, reconhecida pela própria instituição, para a instrução das disciplinas de Equipamentos Não Letais e Uso Progressivo da Força.

São os seguintes os principais benefícios da adoção de armas não-letais por parte da segurança privada

Confere aos vigilantes uma alternativa para lidar com a maioria das situações de conflito, sem colocar em risco sua integridade física e a vida de pessoas inocentes eventualmente presentes no teatro de operações. Além disso, tal alternativa evita processos por uso excessivo da força.

Confere às empresas a possibilidade de se diferenciarem em sua atuação, destacando-se pela utilização de modernos instrumentos de segurança. Além disso, também permite às empresas evitar processos por uso excessivo da força.

A sociedade sente-se mais segura, uma vez que as armas não-letais representam uma alternativa segura para a defesa do patrimônio de terceiros com eficiência e respeito aos direitos humanos, principalmente em situações como condomínios residenciais, shoppings centers, agências bancárias e outros lugares fechados